O Ministério da Fazenda anunciou recentemente as novas regras para compras internacionais online, com o objetivo de simplificar o processo de importação. De acordo com a portaria publicada no Diário Oficial da União em 30/06/23, o governo isentará o Imposto de Importação para compras realizadas pela internet no valor de até US$ 50 (cerca de R$ 250).

Para que as empresas de comércio eletrônico não sofram a cobrança do imposto, elas devem aderir ao programa de conformidade da Receita Federal, chamado de Remessa Conforme, e seguir as novas regras que entrarão em vigor a partir de 01/08/23. Algumas dessas obrigações incluem repassar os impostos cobrados, fornecer informações detalhadas aos consumidores sobre os valores de impostos, tarifas postais e outras despesas, identificar a empresa remetente de forma visível na embalagem e combater o descaminho e contrabando.

A Secretaria Especial da Receita Federal será responsável por monitorar e avaliar o desempenho do programa Remessa Conforme. Serão elaborados relatórios de análise a cada dois meses, verificando a adesão das empresas às novas regras e os resultados alcançados.

Em resumo, as novas regras não devem afetar diretamente as pessoas físicas, uma vez que as compras de até US$ 50 feitas entre pessoas físicas continuam isentas de taxação. No entanto, as empresas serão afetadas, já que todas as compras internacionais realizadas por pessoas jurídicas, independentemente do valor, eram anteriormente taxadas. O governo justificou a isenção para pessoas físicas como forma de evitar brechas para a venda de produtos importados sem o pagamento de tributos por parte de algumas empresas.