Em um passo crucial para a implementação da reforma tributária, o Governo enviou o Projeto de Lei Complementar que regulamenta a Emenda Constitucional nº 132/2023, no dia 24 de abril de 2024. A emenda introduziu importante mudanças no sistema tributário brasileiro, incluindo a criação de novos tributos e a adoção de novas metodologias de cálculo.

O projeto do governo, conhecido como "Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo", estabelece o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). O texto do projeto define as normas gerais abordando temas como fato gerador, local da operação, base de cálculo, alíquotas, pagamento e não cumulatividade. Também são estabelecidas regras relacionadas à incidência dos tributos sobre importações, imunidades e modelo operacional.

Além disso, o projeto prevê mecanismos de devolução personalizada (cashback) do IBS e da CBS para famílias de baixa renda e para a Cesta Básica Nacional de Alimentos, bem como regimes específicos e diferenciados.

De acordo com a Constituição Federal, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República começam na Câmara dos Deputados, sendo o Senado responsável pela revisão do texto.

Nos próximos dias, o governo enviará um segundo projeto de lei complementar abordando aspectos específicos de gestão e fiscalização do IBS. Esse projeto tratará, entre outros pontos, da atuação do Comitê Gestor do IBS, do contencioso administrativo do IBS e da distribuição das receitas do IBS entre os entes federativos.