O anúncio tão aguardado da taxação federal de compras online, inicialmente prevista para ser implantada até o final de 2023, não se concretizará maisa tempo. A declaração foi feita pelo ministro da Fazenda. O governo aguardará o desfecho de ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e as discussões no Congresso sobre o tema.

O imposto de importação permanece uma questão controversa tanto no governo quanto no Congresso. Há vários parlamentares, inclusive da oposição, debatendo a necessidade de providências em relação a esse tema, enquanto outros estão em franca discordância. O governo aguarda o desenrolar de um processo no STF que contesta o Remessa Conforme, um programa que isenta de tributos federais as compras de até US$ 50 feitas em sites estrangeiros. Inicialmente, havia duas ações, mas uma delas foi rejeitada pela ministra Cármem Lúcia devido à falta de legitimidade da parte para recorrer ao Supremo.

Enquanto aguarda uma decisão, o ministro da Fazenda informou que a Receita Federal continuará monitorando o comportamento das encomendas das empresas que aderiram ao Remessa Conforme, antes de determinar uma alíquota de Imposto de Importação. Recentemente, a Receita estimava em 28% a taxação federal de compras de sites estrangeiros, que se somaria aos 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo arrecadado pelos estados.

O projeto do Orçamento de 2024, a ser votado pelo Congresso, prevê R$ 2,8 bilhões em receitas extras com o combate à sonegação no comércio eletrônico. Esses recursos são cruciais para que a equipe econômica atinja a meta de zerar o déficit primário em 2024. Atualmente, mais de 1 milhão de encomendas chegam ao Brasil diariamente.

Contexto histórico

Em vigor desde agosto, o Remessa Conforme oferece uma isenção federal temporária para compras em sites estrangeiros em troca do envio prévio de informações à Receita Federal antes da mercadoria entrar no Brasil.

Para as empresas que não aderiram ao programa, a taxação continua em 60% de Imposto de Importação caso a compra seja retida na fiscalização para valores de até US$ 50. Além disso, há a cobrança de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um tributo estadual, tanto para as encomendas do Remessa Conforme quanto para as compras fora do programa.

Segundo a Receita Federal, mais de 80% do volume de encomendas enviadas ao país são de empresas que aderiram ao Remessa Conforme. Entre as marcas que fazem parte do programa estão Shopee, Mercado Livre, Shein, AliExpress, Sinerlog, e, mais recentemente, Amazon e Magazine Luíza.