Um desdobramento relevante do cenário tarifário americano começa a ganhar forma concreta. Empresas chinesas listadas em bolsas de valores passaram a reportar o recebimento de reembolsos do governo americano referentes a tarifas que foram declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte dos Estados Unidos. Os valores devolvidos correspondem ao que foi retido pelas autoridades aduaneiras durante o período em que as cobranças estiveram em vigor.

A decisão da Suprema Corte

A Suprema Corte americana derrubou as tarifas impostas com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, conhecida pela sigla IEEPA, de 1977, por 6 votos a 3. A conclusão do tribunal foi direta: a IEEPA não confere ao presidente autoridade para impor cobranças dessa magnitude.

A fundamentação jurídica da decisão reafirma um princípio constitucional central: a Constituição americana atribui ao Congresso, e não ao Executivo, a competência para instituir e arrecadar impostos, taxas e tributos. Com isso, a base legal que sustentava as tarifas foi considerada inválida, abrindo caminho para a devolução dos valores cobrados.

Como funciona o reembolso na prática

A implementação prática da decisão da Suprema Corte coube ao Tribunal de Comércio Internacional dos EUA, que determinou dois movimentos simultâneos: que as alfândegas processem as importações afetadas sem a cobrança das tarifas daqui para frente; e que reliquidem entradas anteriores que ainda estejam dentro do prazo legal para correção, ou seja, recalculem os valores com a devolução das tarifas cobradas indevidamente.

Empresas chinesas com ações negociadas em bolsa foram as primeiras a tornar públicos os reembolsos recebidos, divulgando os valores em seus comunicados ao mercado. O montante total dos reembolsos ainda não foi consolidado, mas representa a recuperação de capital retido pelas alfândegas americanas durante todo o período de aplicação das tarifas.

A pressão das pequenas empresas americanas

A decisão também reacendeu a mobilização de pequenas empresas nos EUA. A coalizão We Pay the Tariffs, que reúne mais de 1.000 pequenas empresas americanas, estimou que as cobranças custaram bilhões de dólares ao setor até dezembro de 2025, e pressiona o governo por reembolsos rápidos e automáticos, sem a necessidade de processos individuais para cada importador.

A disparidade entre grandes empresas, que têm departamentos jurídicos e contábeis para conduzir os pedidos de reliquidação, e pequenas empresas, que dependem de um processo simplificado, é um dos pontos críticos ainda em aberto na implementação da decisão.

As incertezas que permanecem

Apesar do avanço, a implementação está longe de ser simples. A decisão da Suprema Corte não determinou explicitamente se a devolução integral dos valores recolhidos seria obrigatória nem sob quais condições específicas isso se aplicaria. Votos divergentes indicaram que os EUA podem ser obrigados a devolver os montantes, mas a definição prática continua sendo construída caso a caso pelas decisões do Tribunal de Comércio Internacional.

Para importadores que pagaram as tarifas durante o período de vigência, isso significa que o processo de recuperação dos valores pode ser mais longo e complexo do que parece à primeira vista, especialmente para empresas sem estrutura jurídica especializada.

O que isso significa para o comércio exterior brasileiro

O precedente aberto pela decisão da Suprema Corte americana é relevante para o Brasil em pelo menos duas dimensões:

• Para exportadores brasileiros que pagaram tarifas baseadas na IEEPA, a decisão abre a possibilidade de requerer a devolução dos valores, desde que as entradas ainda estejam dentro do prazo legal para correção. Empresas que exportaram para os EUA durante o período de vigência das tarifas deveriam consultar assessoria jurídica especializada para avaliar se têm direito ao reembolso.
• Como precedente jurídico, a decisão limita o poder do Executivo americano de usar instrumentos de emergência para impor tarifas unilaterais de grande escala. Isso pode dificultar futuras tentativas de aplicar tarifas similares sem passar pelo Congresso, o que, no médio prazo, tende a trazer mais previsibilidade ao ambiente de comércio exterior com os EUA.