O Projeto de Lei nº 5.0719/2023, apresentado pelo Poder Executivo, tem como objetivo regulamentar o financiamento das exportações de bens e serviços pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Este projeto visa consolidar práticas já adotadas pelo banco e aquelas negociadas com o Tribunal de Contas da União (TCU).

Uma das principais medidas propostas é permitir que o BNDES financie tanto a produção de bens e serviços destinados ao mercado externo (operação pré-embarque) quanto a comercialização desses produtos no exterior (pós-embarque). Algumas regras essenciais do projeto incluem:

• O valor máximo do financiamento será determinado com base no valor do contrato de exportação;
• O financiamento cobrirá os custos da empresa exportadora com produtos adquiridos no país importador ou em terceiros, seguindo limites estabelecidos em regulamento; e
• Países inadimplentes com o Brasil não terão acesso a novos financiamentos, a menos que renegociem sua dívida.

De acordo com o governo, essa proposta visa permitir a retomada do financiamento de obras de empresas brasileiras no exterior através do BNDES, uma prática interrompida desde 2017. O objetivo é seguir as melhores práticas internacionais e, ao mesmo tempo, impulsionar a geração de empregos no Brasil e fortalecer as contas externas por meio da geração de divisas em moeda estrangeira.

Para garantir a transparência dos financiamentos, o projeto exige que o BNDES divulgue na internet informações sobre sua carteira de financiamentos à exportação. Além disso, o banco deve apresentar anualmente ao Senado um relatório detalhando os empréstimos concedidos.

Por fim, o projeto permite que o BNDES crie subsidiárias dentro do Brasil, expandindo suas operações. Atualmente, o banco só tem permissão para subsidiárias no exterior.

O PL nº 5.719/2023 seguirá para análise das comissões da Câmara dos Deputados antes de sua eventual aprovação e implementação.