Anvisa detalha procedimentos para Reclassificação de Produtos em Licenciamentos de Importação

A Anvisa detalhou os procedimentos necessários para casos em que é exigida nova manifestação em Licenciamentos de Importação (LI) de produtos reclassificados em outros NCMs (Nomenclatura Comum do Mercosul), diferentes dos protocolos anteriores na agência. Essa mudança decorre da possibilidade de revisão de enquadramento de NCM pela Receita Federal, conforme procedimentos específicos do órgão. A seguir, os procedimentos detalhados para cada cenário:

1. Protocolos da LI Original pelo Sistema PEI - Sem LPCO

• Registro da LI Substitutiva: Efetuar o registro da LI substitutiva no Siscomex.
• Novo LPCO: Registrar novo LPCO vinculado à LI substitutiva no Portal Único Siscomex.
• Processo de Importação: Protocolizar no Solicita novo processo de importação, indicando na petição inicial o novo LPCO e a LI substitutiva.
• Justificativa: Anexar justificativa ao LPCO para a realização do protocolo.

2. Protocolos da LI Original pelo Solicita com Modelo de LPCO Desabilitado (Protocolos de LPCO até 05/11/2023)

• Registro da LI Substitutiva: Efetuar o registro da LI substitutiva no Siscomex.
• Novo LPCO: Registrar novo LPCO vinculado à LI substitutiva no Portal Único Siscomex.
• Petição Secundária: Protocolizar no Solicita petição secundária de LI substitutiva no processo de importação original.

3. Protocolos da LI Original no Novo Modelo de LPCO (Protocolos a partir de 06/11/2023)

• Registro da LI Substitutiva: Efetuar o registro da LI substitutiva no Siscomex.
• Retificação do LPCO: Retificar o LPCO fazendo a vinculação da LI substitutiva. As alterações nos campos da LI serão efetuadas após a vinculação, uma vez que este modelo de LPCO tem integração com o Siscomex-LI.
• Petição Secundária: Protocolizar no Solicita petição secundária de LI substitutiva no processo original deferido.

Esses procedimentos visam garantir a conformidade dos processos de importação com as normativas vigentes e facilitar a adaptação às reclassificações de NCM pela Receita Federal. Fique atento às orientações para garantir o cumprimento adequado de todas as etapas.