A Justiça Federal suspendeu, de forma liminar, a licitação conduzida pela Autoridade Portuária de Santos (APS) para a implantação do Condomínio Logístico da Margem Direita (CLDM), projeto estratégico previsto para a área do Porto de Santos. A decisão atendeu a um pedido da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec) e permanecerá válida até o julgamento final do mérito, podendo ainda ser revertida por meio de recurso.

A suspensão representa mais um capítulo no debate sobre o uso de áreas portuárias estratégicas e seus impactos na capacidade operacional e na competitividade do maior porto da América Latina.

Entenda os principais argumentos da Abratec

A Abratec questiona a destinação de um terreno greenfield, com aproximadamente 242 mil metros quadrados, localizado na Margem Direita do porto. De acordo com o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ), a área é classificada como destinada às operações portuárias, mas foi incluída no projeto do CLDM para atividades consideradas não operacionais, com cessão prevista por 20 anos.

Segundo a associação, essa área é considerada estratégica para o crescimento da movimentação de contêineres, uma vez que corresponde a:

• Cerca de 50% da área do Terminal BTP;
• Aproximadamente 38% da área projetada do futuro Tecon Santos 10.

Para a Abratec, a destinação proposta compromete diretamente a expansão da infraestrutura portuária voltada à conteinerização, segmento que concentra parte relevante do comércio exterior brasileiro.

Questionamentos sobre transparência e concorrência

Outro ponto central da ação envolve supostas falhas no processo licitatório. A Abratec afirma que o certame apresentou cronograma excessivamente apertado, o que teria limitado a competitividade e resultado em apenas uma proposta válida, apresentada pelo Consórcio Portlog, posteriormente declarado vencedor.

O valor ofertado de R$ 1,20 por metro quadrado ao mês foi classificado pela entidade como irrisório, especialmente considerando a localização estratégica da área dentro do complexo portuário santista.

Além disso, a associação sustenta que a licitação teria violado a Lei de Liberdade Econômica, ao impor restrições que teriam dificultado ou impedido a participação de operadores portuários no processo.

Detalhes do projeto do Condomínio Logístico

O projeto do CLDM prevê a implantação de estruturas logísticas tanto em Santos quanto no Guarujá, com foco em apoio ao fluxo de caminhões e serviços vinculados à movimentação de cargas e contêineres.

Área prevista em Santos

• 242 mil m² no total, localizados na Avenida Augusto Barata;
• Truck Center: 121 mil m², com no mínimo 460 vagas para caminhões;
• Serviços para cargas e contêineres: 121 mil m².

Área prevista no Guarujá

• 163,1 mil m² no total;
• Pátio regulador: 73,4 mil m², com 417 vagas;
• Serviços de apoio logístico: 89,6 mil m².

Impactos para o Porto de Santos e o comércio exterior

A suspensão da licitação reacende o debate sobre o equilíbrio entre áreas operacionais e de apoio logístico dentro dos portos brasileiros. Enquanto projetos como o CLDM buscam melhorar o fluxo terrestre e reduzir gargalos urbanos, entidades do setor alertam para o risco de comprometer áreas estratégicas para expansão portuária, especialmente em um cenário de crescimento da demanda por contêineres.

O desfecho do caso poderá estabelecer precedentes importantes para futuras concessões e arrendamentos em áreas portuárias, com impactos diretos sobre investimentos, planejamento logístico e competitividade do comércio exterior brasileiro.